Processo 0815275-52.2024.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Dúvida não manifestada sob a forma de conflito (processo n.º 0815275-52.2024.8.14.0000 - PJE) suscitada pela Exma. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, integrante da 1ª Turma de Direito Púbico em face do Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, integrante da 2ª Turma de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 0489757-84.2016.8.14.0301, interposta em ação indenizat
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