Processo 0815286-16.2024.8.20.0000

STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

0815286-16.2024.8.20.0000

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

1. JAILSON SILVA DA COSTA (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVADO)Réu

Advogados

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA RIBEIROAdvogado

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZESAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AgRg no AREsp 3032883/RN (2025/0328013-0)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVA

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