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Evandro Chaves Ribeiro — Apelação Cível - Processo nº 0815294-80.2023.8.10.0040 — TJMA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0815294-80.2023.8.10.0040

Classe

Apelação Cível

Assunto

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Órgão julgador

Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Grau

Partes do processo

Evandro Chaves RibeiroPolo Ativo

Deusivan Sousa SilvaAdvogado(a)

Andamentos

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07/10/2025

Remessa

07/10/2025

Baixa Definitiva

07/10/2025

Expedição de documento

07/10/2025

Decurso de Prazo

07/10/2025

Decurso de Prazo

07/10/2025

Decurso de Prazo

07/10/2025

Decurso de Prazo

12/09/2025

Publicação

12/09/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2025

Mérito

05/09/2025

Petição

03/09/2025

Para julgamento de mérito

25/08/2025

Petição

20/08/2025

Decurso de Prazo

Perguntas sobre o processo 0815294-80.2023.8.10.0040

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