Processo 0815302-96.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia na Terceira Câmara Cível Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 0815302-96.2026.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento in
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