Processo 0815312-56.2024.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0815312-56.2024.8.14.0040 APELANTE: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAUAPEBAS - SIPRODUZ APELADO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROIBIÇÃO DE FOGOS COM
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