Processo 0815316-04.2024.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0815316-04.2024.4.05.0000 AUTOR: FAZENDA NACIONAL REU: COMPANHIA ENERGETICA DE PETROLINA ADVOGADO do(a) REU: GILBERTO SOUZA DE TOLEDO - SP98524 ADVOGADO do(a) REU: JOAO BACELAR DE ARAUJO - PE19632-D EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDIC
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