Processo 0815317-03.2026.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815317-03.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora, menor de idade devidamente representada
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