Processo 0815326-06.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0815326-06.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Advogados: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, VINICIUS A. CAVALCANTI - PB14273 Parte ré: MGSM COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA Advogado: ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO - RN20628 D E C I S Ã O Vistos etc. Embargos de Declaração, opostos por MGSM COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA (ID 191944634) em relação à sentença proferia no ID nº 187926758, nestes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, contra ela embargante movida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN - CREDIPOL, defendendo a existência de omissão, quanto ao exame do pedido de gratuidade da justiça, ao argumento de que as provas acostadas aos autos, a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira, não foram analisados, pugnando, ao final, pela concessão do aludido benefício. Manifestação da embargada, no ID nº 193089642. Relatei. Decido. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado. Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão. Com efeito, a sentença embargada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de que a pessoa jurídica ré não apresentou documentos contábeis ou demonstrativos financeiros aptos a comprovar sua alegada hipossuficiência, consignando, ainda, que a empresa permanece ativa perante a Receita Federal, inexistindo elementos suficientes para autorizar a concessão do benefício. Ora, embora que à peticente tenha sido conferidas 3 oportunidades, para comprovar o seu estado de hipossuficiência financeira, através de documentos fiscais, apresentou outros tipos de documentos, os quais não se prestaram a comprovar o alegado. Ademais, irrelevante a análise individualizada da documentação apresentada, porquanto, como já salientado, irrelevantes para embasar a pretensão, sendo apreciadas, de fato, as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa. Desse modo, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, pelo que, mantenho-a incólume. Ante o exposto, INACOLHO os aclaratórios opostos por MGSM COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA., em relação à sentença proferida no ID nº 187926758, mantendo-a incólume. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

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