Processo 0815330-83.2026.8.12.0001

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"Vistos, etc. 1) Para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, nota-se que a Requerente é aposentada, porém não se dignou a informar sua rend

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