Processo 0815344-67.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DEFIRO a gratuidade da justiça. 2. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 3. Ressalto apenas, por oportuno, que apesar do nomem juris (de somenos importância), ostentar indicação de pretensão liminar, ao deduzir os pedidos (que vincula a atividade judicial), a parte autora não formulou pedido liminar, nem, tampouco, fundamentou pretensão desta natureza ao longo da exordial, razão pela qual, desde logo,
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