Processo 0815352-90.2026.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0815352-90.2026.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
24/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 0842319-45.2026.8.14.0301, impetrado por LOHAN SERENADO DE FREITAS, em face do DIRETOR DA FADESP, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – SEPLAD e SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA – SEFA. Na ação de origem, o impetrante sustentou ter se inscrito, em 03/02/2026, no Concurso Público C-222, promovido

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