Processo 0815353-86.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815353-86.2024.8.20.5106 RECORRENTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDAS: MARIA MAGALI DE PAIVA FERREIRA E OUTRAS ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO DECISÃO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pelo ESTAD
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