Processo 0815360-56.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0815360-56.2018.8.10.0001 RECORRENTE: MARIA AMÉLIA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA (OAB/MA 17.649) RECORRIDA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA (EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) ADVOGADO: PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (OAB/PA 14.665) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Maria Amélia Silva Pereira contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, proferido em ação declaratória de
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