Processo 0815364-07.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815364-07.2026.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0858365-12.2026.8.14.0301 AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE FREITAS DA SILVA AGRAVADO (A): BANCO VOTORANTIM S.A. RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRA
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