Processo 0815365-86.2024.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0815365-86.2024.8.19.0205/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO APELANTE : MARIA HELENA DE SOUZA DE ARCANJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANO BESER FILHO (OAB RJ071115) APELADO : LIGHT S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE 3 TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI´S). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TOI´S E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, CASO ULTRAPASSADA ESTA QUESTÃO, A VALIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI´S) Nº 2017/7824773, 2018/8733683 E 2021/9882691, BEM ASSIM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, REFERENTES À SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO NO PERÍODO DE 03/2012 A 09/2017, 11/2017 A 07/2018 E 07/2020 A 06/2021, NOS VALORES DE R$ 984,62, R$ 1.592,78 E R$ 2.108,42, RESPECTIVAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE SUA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.1.1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, PODENDO SER INDEFERIDA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE REVELAREM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS. 3.2. MÉRITO . EM SUA RÉPLICA, A AUTORA, INOBSTANTE IMPUGNAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ, DEIXOU DE APRESENTAR O HISTÓRICO/FATURAS DE CONSUMO RELATIVAS AOS PERÍODOS APURADOS NOS TOI´S LAVRADOS, A FIM DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS PELA PARTE RÉ, NOTADAMENTE O CONSUMO ZERADO. TAL PROVA SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELA AUTORA. 3.3 . EM QUE PESE A LAVRATURA DO TOI TENHA SE DADO DE FORMA UNILATERAL, A ENERGIA CONSUMIDA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO ESTAVA SENDO REGISTRADA, EIS QUE APRESENTAVA CONSUMO ZERADO, INCOMPATÍVEL COM UMA CASA HABITADA. 3.4. COMO BEM SALIENTOU O D. MAGISTRADO SENTENCIANTE, “(...) NÃO RESTAM DÚVIDAS PELAS PROVAS CARREADAS AO FEITO, QUE APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ID. 145251465 A PROVA FEITA PELA LIGHT É ROBUSTA E DEMONSTRA QUE EFETIVAMENTE HOUVE A IRREGULARIDADE, QUE O CONSUMO UTILIZADO NO PERÍODO APURADO NÃO FOI MEDIDO E A RECUPERAÇÃO É LEGÍTIMA E LEGAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO QUE REGULA O TEMA (...) O QUE SE CONCLUI É QUE A PROVA PERICIAL REQUERIDA NOS AUTOS TORNA-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DA COMPROVAÇÃO CABAL DAS IRREGULARIDADES NOS PERÍODOS DE RECUPERAÇÃO QUE FORAM REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ DE FORMA LEGITIMA E LEGAL.” 3.5. O PRETENDIDO CANCELAMENTO DO TOI E DA RESPECTIVA COBRANÇA RESULTARIA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA, EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, POR LONGOS PERÍODOS. IV. DISPOSITIVO 4.1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM AMPARO NA REGRA DO ART. 932, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença (evento 33), da lavra do eminente Juiz de…

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