Processo 0815367-70.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0815367-70.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801550-37.2026.8.10.0032 PACIENTE: JOSÉ ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS IMPETRANTES: MIZRAIM MONTEREI SOUZA SILVA (OAB/MA Nº 28.708) E JOSÉ EDVALDO ALVES DA SILVA (OAB/MA Nº 14.616) IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PROCURAD
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