Processo 0815371-26.2021.8.12.0001

Vistos. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, a requerida suscitou questões precedentes ao mérito (CPC, art. 337), saobre as quais passo a deliberar: DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ: Indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, embora tenha alegado

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