Processo 0815374-80.2024.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0815374-80.2024.8.14.0401 Autor: Ministério Público Réus: JEFFERSON FERREIRA ASSUNÇÃO e RAYLSON YAN BORGES DA SILVA SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de JEFFERSON FERREIRA ASSUNÇÃO e RAYLSON YAN BORGES DA SILVA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 155, §4º, inciso IV, c/c art. 14, II, e art. 311, inciso III, todos
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