Processo 0815377-76.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento n.º 0815377-76.2026.8.15.0000 Origem: Vara de Executivos Fiscais da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: OI S.A. – em Recuperação Judicial Advogado: Bruno Mendes de Moraes Renaux (OAB/RJ 140.909) Agravado: Estado da Paraíba Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. – em Recuperação Judicial contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Executivos Fiscais da Capital (ID 161633439, do processo referência), nos autos da Execução
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