Processo 0815380-21.2025.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0815380-21.2025.8.19.0205/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0815380-21.2025.8.19.0205/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Desa. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : MONICA MARIA DA SILVA REIXACH DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALTER COUBE LANGSDORFF NETO (OAB RJ148385) ADVOGADO(A) : SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO (OAB RJ220813) EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE POSTE E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO REMANEJAMENTO, SEM CUSTOS PARA A CONSUMIDORA, DO POSTE E DA REDE ELÉTRICA SOBRE O IMÓVEL DA DEMANDANTE; E PARA CONDENAR O RÉU A REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO RÉU; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS, E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS, AO REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UM NOVO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NAS PROXIMIDADES, O RÉU INSTALOU, DE FORMA IRREGULAR, UMA FIAÇÃO DE ALTA TENSÃO SOBRE A PARTE POSTERIOR DO SEU TERRENO, COMPROMETENDO A UTILIZAÇÃO PLENA DE SEU IMÓVEL, ESPECIALMENTE DA LAJE, QUE SE TORNOU ÁREA DE RISCO E INUTILIZÁVEL, E COLOCOU UM DOS POSTES DENTRO DO TERRENO DA DEMANDANTE, SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO; QUE À ÉPOCA SE DIRIGIU À AGÊNCIA DO DEMANDADO E SOLICITOU A RETIRADA DO POSTE DE SEU IMÓVEL, TODAVIA, PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, A EMPRESA RÉ LHE IMPUTOU O PAGAMENTO DE R$ 25.736,15; E QUE ATUALMENTE ESTÁ PLANEJANDO REALIZAR UMA OBRA PARA AUMENTAR SEU IMÓVEL, TODAVIA, A FIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ IMPOSSIBILITANDO O TÉRMINO DA OBRA, E NOVAMENTE SOLICITOU A REMOÇÃO DO POSTE DO SEU TERRENO, BEM COMO O REMANEJAMENTO DA FIAÇÃO DE ALTA TENSÃO, SENDO O PEDIDO NEGADO PELA EMPRESA RÉ. 4. DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA UM JULGAMENTO SEGURO POR PARTE DESTA CORTE. 5. IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A FIM DE AUXILIAR NO ESCLARECIMENTO QUANTO À REGULARIDADE OU NÃO DA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA AUTORIDADE COMPETENTE, PARA A INSTALAÇÃO DA REDE E POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR O RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO SERVIÇO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por MONICA MARIA DA SILVA REIXACH DE MORAES , em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Relata a parte autora, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel cuja extensão territorial compreende um quarteirão, com frente e fundos para ruas distintas; que há aproximadamente três anos, ao realizar a ligação de energia elétrica para um novo condomínio residencial nas proximidades, o réu instalou, de forma irregular, uma fiação de alta tensão sobre a parte posterior do seu terreno, comprometendo…

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