Processo 0815383-06.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815383-06.2023.8.10.0040. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADA: CLEVIA BEZERRA LIMA LEITE. ADVOGADAS: ARIELLY JULIANE LEBRE BAPTISTA (OAB/MA nº 22.058); MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA (OAB/MA nº 8.349) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA POR AUXILIAR
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