Processo 0815390-97.2025.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo nº: 0815390-97.2025.8.14.0401 Autor do Fato: ANTONIO CARLOS ALCANTARA DOS SANTOS Vítima: SOLERNO CORREA RODRIGUES e ROBERTA MONTEIRO DE OLIVEIRA CRUZ Infração Penal: art. 147 do CPB e art. 2º-A da Lei n. 7.716/89 DECISÃO Trata-se de pedido do Ministério Público objetivando a declaração de incompetência deste Juizado e a consequente redistribuição do presente feito ao Juízo Com
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