Processo 0815399-90.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0815399-90.2023.8.10.0029 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: WILLIAN COSTA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL VIEIRA DA SILVA (OAB/MA Nº 17.205) ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, § 4º, II E § 4º-C. II, DO CÓDIGO PENAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARG
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