Processo 0815403-29.2020.8.12.0110
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 534 e 535, incisos IV e V, do CPC, arts. 2º, 40 e 52, § 9º, da Lei nº 9.099/95, arts. 2º e 13 da Lei nº 12.153/09, e à luz da jurisprudência do STF (ADI 5090), do STJ (Tema 731) e das
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