Processo 0815413-36.2025.8.12.0001

Vistos, etc... I. Fls. 188/190. A parte requerida pleiteou pelos ajustes à decisão saneadora, com fundamento no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando que o Juízo teria deixado de apreciar o pedido de aferição do hidrômetro pelo INMETRO e que tal prova seria mais célere e menos onerosa do que a perícia judicial determinada, contudo não lhe assiste razão. Consoante se verifica da decisão saneadora, o feito foi devidamente organizado, com a correta fixação dos pontos controvertido

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.