Processo 0815413-51.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815413-51.2024.4.05.8100 APELANTE: EDUARDO BRUNO HOLANDA CAMINHA ADVOGADO do(a) APELANTE: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR MARÍTIMO EM REGIME OFF-SHORE. FOLGAS INDENIZADAS. DOBRAS COMPENSATÓRIAS. TRABALHO EM FERIADO. RUBRICAS DE QUARENTENA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TREINAMENTOS E CUR
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