Processo 0815416-52.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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Última movimentação
Vistos, etc. Não tendo havido o recolhimento do preparo, o qual é requisito de admissibilidade do recurso proposto, cabe, inicialmente, analisar o pedido de Justiça Gratuita formalizado pela parte recorrente. Quanto a esse aspecto, é importante consignar que a jurisprudência pátria demonstra a existência de posição mais criteriosa na concessão do referido benefício, pela busca da intenção do legislador, bem como para que se possa beneficiar aqueles que realmente têm o seu direito garantido. Com
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