Processo 0815423-06.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Advogados
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815423-06.2026.8.10.0000 Agravante : Maria Santa dos Santos Silva Advogados : Gustavo Lira Oliveira da Costa (OAB/MA 26.418) e outra 1º Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Agravado : Município de São Luís/MA Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Público Relator Substituto : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por M
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