Processo 0815429-08.2024.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0815429-08.2024.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR(A): Des. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO APELANTE : ARMANDO LUIZ CIRILO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) EMENTA EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO.       I. CASO EM EXAME   1. APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.     II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES FOI REGULAR.      III. RAZÕES DE DECIDIR   3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR UNANIMIDADE, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS  2224599/PE ,  2215851/RJ ,  2224598/PE ,  2215853/GO , AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, E NOS QUAIS TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA, OU QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NO STJ.  4. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: “I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA  (TEMA 1.414).     IV. DISPOSITIVO   5. SUSPENSÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, na forma regimental, o relatório constante da sentença de evento 40: “Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por  ARMANDO LUIZ CIRILO DA CRUZ  em face de BANCO BMG S.A.    Narrou-se na petição inicial que o autor é beneficiário da previdência social e devido a problemas financeiros, em 04/08/2015, contratou um empréstimo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) de forma consignada. Aduz que, ao entrar em contato com o réu, foi informada que o se tratava de RMC e que, desde a data da contratação, foram pagas mais de 109 parcelas, totalizando mais de R$ 34.209,65 (trinta e quatro mil duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos). Ressaltou que o valor pago ultrapassou muito o valor contratado.   Postulou-se, por isso, a devolução de forma dobrada do valor de R$ 34.209,65 (trinta e quatro mil duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados.   Deferida a gratuidade e negada a antecipação dos efeitos da tutela no ID 160822583.  Em contestação no ID 148533658, alegou a parte ré que o limite mencionado pelo autor se trata de limite para saque, averbado junto a margem consignável destinada ao cartão de crédito consignado, tendo a contratação sido…

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