Processo 0815429-87.2026.8.10.0040
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0815429-87.2026.8.10.0040 REQUERENTE: SAMILA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de
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