Processo 0815460-20.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0815460-20.2020.8.10.0040 Sessão Virtual : 14 a 21.7.2026 Apelante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Elisângela Conceição Silva Apelada : Clínica de Olhos Dr. Rafael Barroco Ltda. – ME Advogada : Lillian Maria Barros Araújo (OAB/MA n. 22.560) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRI
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