Processo 0815464-75.2025.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0815464-75.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Considerando que a parte Requerida foi devidamente citada, conforme AR de Id 158090796, decreto-lhe a REVELIA. Danos materiais Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Sandra Lucia Pinheiro Gonçalves em face de Marcelo Bastos de Assunção, em razão do des
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