Processo 0815466-29.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0815466-29.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: CLAUDIA REGINA FERREIRA PIRES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Belém contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0824858-60.2026.8.14.0301, que deferiu o pro
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