Processo 0815475-31.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0815475-31.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGELA DA SILVA PIRES RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se deDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZERproposta porMARIA ANGELA DA SILVA PIRESemfaceBANCO MÁXIMA S/A (BANCO MASTER). Aduzaautora, emsíntese,queépensionista (benefício nº 181.430.468-9), vem sofrendo, desde janeiro de 2023, desconto mensal de R$ 82,80 em seu benefício, realizado pela Ré. Afirmadesconhecer a origem da cobrança, pois jamais firmou contrato, solicitou ou autorizou qualquer serviço.Relata que odesconto estaria vinculado a um suposto cartão de crédito com limite de R$ 1.966,45, o qual nunca foi solicitado, autorizado ou sequer entregue à Autora. Ainda assim, valores vêm sendo debitados diretamente de sua folha de pagamento, sem qualquer anuência.Sustenta que jamais houve manifestação de vontade para contratação, sendo indevida a cobrança, que compromete sua margem consignável e a impede de realizar operações financeiras. Diante disso, recorre ao Judiciário para cessar os descontos e apurar sua origem. Pedido da autora:aconcessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; Seja concedida a tutela antecipada nos termos do (sec) 3ºdo artigo 300CPC/2015, determinando a expedição de ofício para ORGÃO RESPONSÁVEL PELO DESCONTO -INSS, no sentido de se absterem de efetuar descontos referente a BANCO MÁXIMA S/A (BANCO MASTER), NO VALOR DE R$82,80 (oitenta e dois reais e oitenta centavos) bem como, de repassa-los a ré, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo MM. Juiz; A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Declarar a inexistência do débito referente aos descontos indevidos efetuados pela Ré no benefício previdenciário da Autora; Que seja a ré condenada a restituir em dobro, o valor retirado indevidamente do Autor, nos meses vencidos e vincendos; Que seja a ré condenado a restituir até a presente data o valor de R$1.159,20 (hummil, cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos); Seja confirmada a tutela antecipada quando da prolação da sentença; Que o banco réu seja compelido a ressarcir pelos danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); Petição inicial,id66053179. Decisão id71737205, defere a gratuidade de justiça. Requer esclarecimentos sobre o uso do valor disponibilizado. Petição id74865888, informando quea Autora não utilizou o valorque lhe foi disponibilizado.Requer a juntada do deposito judicial no valor deR$1.500,97(hummil, quinhentos reais e noventa e sete centavos), valor este que foi depositado pela ré. Decisão id89890427,DEFEREa tutela de urgência para determinar que a ré suspenda os descontos no contracheque da autora no valor de R$82,80(oitenta e dois reais e oitenta centavos) mensais referentesà suposta contratação de empréstimo no valor de R$1.966,45 (hummil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos junto ao benefício da autora (nº181.430.468-9) no prazo de 05 dias. A parte réBANCO MASTER S.A., (atual denominação do Banco Máxima S.A)oferecea contestaçãoid96816557sustenta,que aparte autora alega que o banco Réu averbou contrato em seu benefício sem qualquer solicitação ou vínculo jurídico,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.