Processo 0815480-24.2026.8.10.0000

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0815480-24.2026.8.10.0000 – BOM LUGAR REQUERENTE: Município de Bom Lugar/MA ADVOGADOS: Dr. Marcus Vinicius da Silva Santos (OAB/MA n° 7.961) e Dr. Paulo Humberto Freire Castelo Branco (OAB/MA n° 7.488-A) REQUERIDO: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa AUTORES DA AÇÃO DE ORIGEM: Juvêncio Lustosa de Farias Júnior e Waldérick de Oliveira Mendes Alencar DECISÃO Trata-se de pedido fundado no art. 15 da Lei 12.016/09, art. 12, § 1º da Lei nº 7.347/1985 e art. 4º da Lei

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