Processo 0815486-13.2022.8.12.0001

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR inexiste o contrato, objeto da lide, nº 608372330, no valor de R$ 2.162,90. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pordanos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com corre

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