Processo 0815489-72.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES 0815489-72.2026.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) [Vício Formal do Julgamento] PACIENTE: AIRES PAULO DE ALBUQUERQUE SOARES AUTORIDADE COATORA: JUIZO MONTE ALEGRE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Aires Paulo de Albuquerque Soares, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Aleg
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