Processo 0815499-30.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0815499-30.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SATUBINHA AGRAVADO: MARISA OLIMPIA DA SILVA ADVOGADA: MARCIA IZABELE MARTINS DE OLIVEIRA - OAB MA24462 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Satubinha contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pio XII, nos autos do Cumprimento
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