Processo 0815502-72.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815502-72.2025.8.20.5001 Polo ativo ALEX DAVID TAVARES RODRIGUES Advogado(s): JOSE LEANDRO ALVES Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0815502-72.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ALEX DAVID TAVARES RODRIGUES ADVOGADO: JOSE LEANDRO ALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES EX OFFICIO PARA 3º E 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR E O PAGAMENTO DO EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR, RESPECTIVAMENTE, DE 21/04/2020 E 21/04/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. PROMOÇÃO PARA CABO EM 21/04/2016. PROMOÇÕES EX OFFICIO ÀS GRADUAÇÕES DE 3º E 2º SARGENTO CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 25/08/2020 E 25/08/2023. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LCE Nº 515/2014, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LCE Nº 657/2019 (COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 15/11/2019). DIREITO À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO À 3º SARGENTE PMRN DESDE 21/04/2020, MOMENTO EM QUE DECORREU O LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO PMRN. DIREITO À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO À 2º SARGENTE PMRN DESDE 21/04/2023, MOMENTO EM QUE DECORREU O LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTE PMRN. DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS QUE É IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO, QUANDO CARACTERIZADA A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ANTIGUIDADE E PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA. PROMOÇÕES FUTURAS QUE DEVE OBERSARVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/2025 COM APLICAÇÃO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ALEX DAVID TAVARES RODRIGUES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em suas razões recursais, o recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que “se trata unicamente de aplicação da legislação no momento correto, inclusive a base legal para dar sustentação ao pleito está ancorada na LCE nº 657, de 14 de novembro de 2019, cuja norma alterou os prazos para promoção de ofício das praças militares estaduais”. Argumentaram que “é integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, tendo ingressado na Corporação Militar no dia 10/08/2001, ostentando comportamento EXCEPCIONAL, bem…

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