Processo 0815510-48.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815510-48.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: LAUDEMIRO CORREIA ALEXANDRE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. PRESUNÇÃO QUALIFICADA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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