Processo 0815512-96.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0815512-96.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) MAURICIO TELES DE SOUSA RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2133393 EMENTA Ementa: Direito administrativo. Recurso inominado. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade administrativa. Ausência de ilegalidade. Oposição de embargos. Intuito protelatório não evidenciado. multa afastad
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