Processo 0815516-66.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815516-66.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de origem nº 0829170-59.2022.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Município de São Luís Procurador : Jayme Toledo Agravado : Maria Celia Magalhaes da Silva e outros Advogado : Antonio Carlos Araujo Ferreira (OAB/MA 5113-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de São Luís contra
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