Processo 0815516-70.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0815516-70.2025.8.15.2002 Requerente: JOYCE FLORENCIO DA SILVA LOPES Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO. I. Caso em e
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