Processo 0815517-02.2021.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815517-02.2021.8.20.5124 Polo ativo PIRRONNI HALEX SILVA e outros Advogado(s): OLGA CRISTIANE DANTAS MAIA Polo passivo NACIONAL CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s): EDUARDO CHALFIN Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRET
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