Processo 0815534-73.2023.8.19.0087
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0815534-73.2023.8.19.0087 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0815534-73.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00350404 RECTE: SCHINAIDLER MARIANO DA SILVA ADVOGADO: VERÔNICA ARAUJO SODRÉ OAB/RJ-185793 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JAN
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