Processo 0815536-97.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Compulsando os autos, verifico que não há a possibilidade de este juízo apreciar esta demanda pois, em verdade, trata-se de competência absoluta das Varas Bancárias desta Comarca, pois o réu é instituição financeira e a demanda discute a revisão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, inserindo-se na previsão do art. 2º, d-A, da Resolução nº 221/1994: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jur
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