Processo 0815539-28.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0815539-28.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA MARIA MOURA BRASIL DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS 21.ª E 43.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 30 ) RÉU: ANDRESSA PAIVA Vistos etc., ANNA MARIA MOURA BRASILajuizou "ação de obrigação de fazer c/c aplicação de medida de proteção ao idoso c/c pedido de gratuidade de justiça e pedido de antecipação de tutela", em face daANDRESSA PAIVA. Narra que, na condição de pessoa idosa, celebrou acordo com a ré para a locação de um quarto no imóvel desta, situado em Copacabana, com ingresso em 27/01/2024 e previsão inicial de permanência por um ano. Aduz que pagou antecipadamente o valor de R$500,00 referente à reserva do espaço. Pontua que a ré descumpriu o ajustado ao impedir a instalação de TV por assinatura e que, ao ser questionada, a ofendeu com palavras de baixo calão. Afirma que, ato contínuo, no dia 08/02/2024, a ré exigiu imotivada e repentinamente a desocupação do quarto até 27/02/2024, deixando-a desamparada, eis que não possui outro local para morar e enfrenta dificuldades para encontrar nova moradia em prazo tão exíguo durante a alta temporada. Pede, em antecipação da tutela, que lhe seja assegurado o direito de continuar residindo no quarto durante o andamento processual, mediante o pagamento mensal de R$1.000,00, a título de aluguel, a ser confirmada ao final, para que lhe seja garantido o prazo de até 06 (seis) meses para a desocupação voluntária do imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$15.000,00, além dos consectários legais. Instruída a petição inicial com os documentos sob ID 101497969 ao ID 101497965. Manifestação do Ministério Público sob ID 102080443. Deferida a tutela de urgência e declinada a competência no ID 102284890. Certificada a redistribuição dos autos no ID 104007914. Petição da parte autora, informando o descumprimento da tutela, no ID 207454225. Contestação sob ID 104274681. Sem preliminares. No mérito, alega que a determinação de desocupação do imóvel não foi arbitrária, ocorrendo por força de decisão proferida no juízo criminal, o que afasta a configuração de ato ilícito de sua parte. Rechaça o pleito de compensação por danos morais, alinhando-se ao que foi decidido na esfera penal. Advoga que a autora procedeu a depósitos judiciais insuficientes a título de aluguel no decorrer da lide. Em pedido contraposto, pleiteia a autorização para o levantamento das quantias depositadas em juízo, bem como a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Pugna pela improcedência dos pedidos. Acompanham a resposta os documentos acostados sob ID 104276002 a 104276047. Petição doparquetno ID 106959727. Contraditório da ré sob ID 107063157. Manifestação autoral no ID 107656955. Declarada a incompetência no ID 108842160. Deferido o benefício da gratuidade de justiça à ré no ID 124272653. Réplica, a repisar os argumentos da inicial, no ID 129702126 e 129702128. Contestação à reconvenção sob ID 131134815. Manifestações da ré no ID 132126380 e 133687449. Instadas a especificar provas sob ID 133759450. Petição ministerial pelo desinteresse no feito no ID 133933355. Manifestação da defesa em provas documentais sob ID 135570245. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da autora, no ID 138583853.…

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