Processo 0815540-06.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0815540-06.2025.8.20.5124 AUTOR: FATIMA ROSEMARY MARANHAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: TIAGO ALVES DA SILVA (RN011971) REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA proposta por FÁTIMA ROSEMARY MARANHÃO DE OLIVEIRA em desfa
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