Processo 0815542-64.2026.8.10.0000
TJMA • Petição Criminal
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Primeira Câmara de Direito Criminal Petição Criminal Número Processo: 0815542-64.2026.8.10.0000 Requerente: Ministério Público Estadual Promotor: Giovanni Papini Cavalcanti Moreira Requeridos: Marcelo Ramalho de Oliveira e Maurílio Ramalho de Oliveira Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: Medida Cautelar Inominada, com pedido de liminar INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegaç
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