Processo 0815546-75.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0815546-75.2024.4.05.8300 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, DUQUE E PORTELA SERVICOS MEDICOS LTDA, SEOPE - SERVICO OFTALMOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575-A APELADO: DUQUE E PORTELA SERVICOS MEDICOS LTDA, SEOPE - SERVICO OFTALMOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA, MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575-
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